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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3157| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-05-12 |
| Data da publicação: | 2004-05-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Sistema Nacional de Armas – Sinarm Guardas municipais Autorização Porte de arma de fogo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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