Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
metadata.dc.date.created:	2005-07-18
Issue Date:	2005-07-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Keywords:	Regulamentação Organismo estrangeiro Organismo nacional Credenciamento Associação nacional Adoção internacional Criança Adolescente
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004 Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Portaria nº 815/99 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DILMA ROUSSEFF
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