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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3167| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-07-18 |
| Data da publicação: | 2005-07-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. |
| Palavras-chave: | Regulamentação Organismo estrangeiro Organismo nacional Credenciamento Associação nacional Adoção internacional Criança Adolescente |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004 Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Portaria nº 815/99 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999 |
| Alterado por: | Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DILMA ROUSSEFF |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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