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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3174| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-02-04 |
| Data da publicação: | 2013-02-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. |
| Palavras-chave: | Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Política Nacional Coordenação Tripartite Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP) Composição Gestão estratégica |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019 |
| Notas: | Ficam revogados os arts. 2º a 9º do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006. |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO CARLOS DAUDT BRIZOLA ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA TEREZA CAMPELLO GASTÃO VIEIRA LUIZA HELENA DE BAIRROS ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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