Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-12T08:39:27Z	-
dc.date.available	2021-03-12T08:39:27Z	-
dc.date.created	1999-02-03	-
dc.date.issued	1999-02-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3267	-
dc.description.abstract	Regulamenta o recurso voluntário no ãmbito do Conselho Administrativo de Defina Econômica - CADE.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 45, de 28 de março de 2007	pt_BR
dc.subject	Recurso voluntário	pt_BR
dc.subject	Decisão administrativa	pt_BR
dc.subject	Petição	pt_BR
dc.title	Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	GESNER OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994	pt_BR
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