Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3267
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
metadata.dc.date.created: 1999-02-03
Issue Date: 1999-02-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Regulamenta o recurso voluntário no ãmbito do Conselho Administrativo de Defina Econômica - CADE.
Keywords: Recurso voluntário
Decisão administrativa
Petição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.contributor.signature: GESNER OLIVEIRA
Appears in Collections:Resoluções

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RES_CADE_1999_19.pdfRevogado145.37 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.