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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3267| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999 |
| Data da assinatura: | 1999-02-03 |
| Data da publicação: | 1999-02-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Regulamenta o recurso voluntário no ãmbito do Conselho Administrativo de Defina Econômica - CADE. |
| Palavras-chave: | Recurso voluntário Decisão administrativa Petição |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 |
| Revogado por: | Resolução nº 45, de 28 de março de 2007 |
| Signatário: | GESNER OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CADE_1999_19.pdf | Revogado | 145.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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