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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
metadata.dc.date.created: 1999-02-03
Fecha de publicación : 1999-02-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Regulamenta o recurso voluntário no ãmbito do Conselho Administrativo de Defina Econômica - CADE.
Palabras clave : Recurso voluntário
Decisão administrativa
Petição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.contributor.signature: GESNER OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Resoluções

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