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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-29T14:55:44Z-
dc.date.available2021-03-29T14:55:44Z-
dc.date.created1991-01-08-
dc.date.issued1991-01-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3485-
dc.description.abstractInstitui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994pt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE)pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectDefesa da concorrênciapt_BR
dc.titleLei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO COLLORpt_BR
dc.contributor.signatureJARBAS PASSARINHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial, Seção 1, p. 453-455pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.002, de 14 de março de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951pt_BR
dc.relation.referencesLei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.784, de 28 de junho de 1989pt_BR
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