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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991
metadata.dc.date.created: 1991-01-08
Fecha de publicación : 1991-01-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 453-455
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.
Palabras clave : Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Competência
Defesa da concorrência
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.002, de 14 de março de 1990
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962
Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962
Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO COLLOR
JARBAS PASSARINHO
Aparece en las colecciones: - Leis

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