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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3485| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991 |
| Data da assinatura: | 1991-01-08 |
| Data da publicação: | 1991-01-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 453-455 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Competência Defesa da concorrência |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.002, de 14 de março de 1990 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989 |
| Revogado por: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 |
| Signatário: | FERNANDO COLLOR JARBAS PASSARINHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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