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2002-11-22
Portaria nº 1.549, de 21 de novembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
2006-07-20
Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-07-11
Portaria nº 1.597, de 2 de julho de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-07-08
Portaria nº 1.344, de 7 de julho de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-03-22
Portaria nº 378, de 21 de março de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2002-07-05
Portaria nº 766, de 4 de julho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MIGUEL REALE JÚNIOR
2001-11-14
Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ GREGORI
2001-10-04
Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ GREGORI
2000-09-12
Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ GREGORI
2007-02-12
Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Subject
13
Direitos da criança e do adolescente
13
Política Pública
5
Obras audiovisuais
5
Proteção
3
Alteração de dispositivo
2
Programação de televisão
2
Televisão
1
Comitê Interinstitucional
1
Diversões públicas
1
Faixa etária
.
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1
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1
2008
1
2009
???jsp.search.facet.refine.type???
15
Portaria