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2014-03-20Portaria nº 30, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME ZAMBARDA LEONARDI
2014-03-20Portaria nº 29, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME ZAMBARDA LEONARDI
2014-03-20Portaria nº 31, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME ZAMBARDA LEONARDI
2016-01-12Portaria nº 4, de 8 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; BEATRIZ CRUZ DA SILVA
2015-12-31Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
2016-04-14Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2020-11-03Portaria DEPEN nº 403, de 27 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-09-23Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2020-11-03Portaria GAB-DEPEN nº 396, de 23 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-11-05Portaria nº 486, de 4 de novembro de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO