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2021-01-19Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2024-12-19Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-12-19Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-12-20Portaria MJSP nº 841, de 19 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria MJSP nº 837, de 19 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria MJSP nº 836, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-27Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 11, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; RICARDO LEWANDOWSKI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-26Portaria MJSP nº 833, de 24 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-24Portaria nº 47, de 23 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; JOÃO PIMENTA STAUB
2024-12-27Portaria MJSP nº 844, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI