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2020-11-26Portaria da SENASP nº 198, de 25 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-05-05Portaria SENASP/MJSP nº 268, de 5 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2014-08-21Portaria nº 1.378, de 20 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-07-03Portaria nº 1.303, de 29 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2004-12-21Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-07-28Portaria nº 1.417, de 27 de julho de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-07-28Portaria nº 1.418, de 27 de julho de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-11-25Portaria nº 615, de 23 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2016-12-15Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2019-10-10Portaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA