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2019-04-03Portaria ESPEN nº 15, de 2 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-09-11Portaria ESPEN nº 166, de 11 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2021-03-23Portaria AN nº 7, de 19 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-09-27Portaria do Ministro nº 751/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-22Portaria do Ministro nº 651/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2011-04-13Portaria nº 458, de 12 de abril de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-10-15Portaria nº 64, de 10 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2018-08-22Portaria nº 1.294, de 20 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-07-16Portaria da SENASP nº 128, de 6 de julho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA BASÍLIO
2018-08-16Portaria da SENASP nº 155, de 9 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA BASÍLIO