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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 |
Data da assinatura: | 2014-01-16 |
Data da publicação: | 2014-01-17 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75 |
Tipo: | Portaria Interministerial |
Resumo: | Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Penitenciária de mulheres Sistema penitenciário Mulher Políticas públicas |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012 Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011 |
Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO ELEONORA MENICUCCI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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