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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
Título : Resolução nº 3, de 11 de março de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-03-11
Fecha de publicación : 2009-03-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.
Palabras clave : Educação do preso
Sistema penitenciário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
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