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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/367| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP) |
| Título: | Resolução nº 3, de 11 de março de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-03-11 |
| Data da publicação: | 2009-03-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. |
| Palavras-chave: | Educação do preso Sistema penitenciário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Signatário: | SERGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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