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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
Título: Resolução nº 3, de 11 de março de 2009
Data da assinatura: 2009-03-11
Data da publicação: 2009-03-25
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22
Tipo: Resolução
Resumo: Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Educação do preso
Sistema penitenciário
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Signatário: SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
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