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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/372| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP) |
| Título: | Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-09-23 |
| Data da publicação: | 2005-09-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Edita as Diretrizes Básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, conforme constam dos Anexos de I a X desta Resolução, revogado o disposto na Resolução nº. 16, de 12 de dezembro de 1994. |
| Palavras-chave: | Penitenciária Estabelecimento penal Construção civil Reforma (obra pública) |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011 |
| Revoga: | Resolução nº. 16, de 12 de dezembro de 1994 |
| Signatário: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2005_3.pdf | 210.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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