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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3787| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 202, de 30 de abril de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-04-30 |
| Data da publicação: | 2021-05-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 256 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Plano de Barreiras Sanitárias para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato Terra Indígena Enawenê-Nawê Juína (MT) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Política de segurança |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Portaria MJSP nº 96, de 1º de março de 2021 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709/DF |
| Notas: | A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, de 1º de maio de 2021 a 30 de junho de 2021. |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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