Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-27T14:09:56Z	-
dc.date.available	2020-05-27T14:09:56Z	-
dc.date.created	2019-07-24	-
dc.date.issued	2019-07-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/382	-
dc.description.abstract	Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	pt_BR
dc.subject	Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social	pt_BR
dc.subject	Fundos Estaduais e Distritais de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Repasse de recursos	pt_BR
dc.title	Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 908, de 20 de dezembro de 2019	-
dc.description.status	Alterado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 133-134	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
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