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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-07-24
Fecha de publicación : 2019-07-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 133-134
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palabras clave : Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social
Fundos Estaduais e Distritais de Segurança Pública
Fundo Nacional de Segurança Pública
Repasse de recursos
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 908, de 20 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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