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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/382| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-07-24 |
| Data da publicação: | 2019-07-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 133-134 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
| Palavras-chave: | Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social Fundos Estaduais e Distritais de Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública Repasse de recursos |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| Alterado por: | Portaria nº 908, de 20 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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