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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3842
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria do Ministro nº 234, de 11 de março de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-03-11 |
Data da publicação: | 2019-03-11 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 46, 11 de março de 2019 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de apurar a eficácia da utilização de bloqueadores de sinais de aparelhos celulares em estabelecimentos prisionais, bem como de outros mecanismos ou medidas para impedir, de forma eficiente, a entrada e utilização de aparelhos celulares nesses estabelecimentos, devendo ser avaliadas as experiências já adotadas em alguns Estados da Federação e promovidas reuniões com as operadoras de comunicação, além de contatos com a agência reguladora. |
Palavras-chave: | Telefone celular Telefonia móvel Bloqueador de sinal Sistema prisional Segurança pública Grupo de trabalho |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | SERGIO MORO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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