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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010
metadata.dc.date.created: 2010-12-31
Issue Date: 2011-01-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-28
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.
Keywords: Agente de Segurança Pública
Uso da força
Diretrizes
Arma de fogo
Procedimentos operacionais
Direitos humanos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991
Resolução nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979
Resolução nº 1989/61, de 24 de maio de 1989
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO BARRETO
PAULO DE TARSO VANNUCHI
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