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Issue Date
Title
Author(s)
2019-08-09
Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2022-11-23
Decreto nº 11.262, de 22 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23
Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-25
Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
PAULO GUEDES
2020-12-24
Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-12-24
Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-12-22
Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2019-02-11
Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2016-12-23
Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2017-04-13
Decreto de 12 de abril de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
;
ELISEU PADILHA
Author
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Casa Civil
Subject
33
Cargo em comissão
29
Competência
29
Estrutura regimental
22
Composição
21
Ministério da Justiça (MJ)
20
Alteração de dispositivo
19
Estrutura organizacional
17
Função gratificada
11
Regulamentação
10
Indulto natalino
.
next >
Date issued
57
2020 - 2022
111
2010 - 2019
56
2000 - 2009
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220
Decreto
2
Decreto sem número
2
Portaria
Has File(s)
224
true