Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 51-60 of 67 (Search time: 0.004 seconds).
previous
1
...
3
4
5
6
7
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2022-06-30
Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-06-30
Decreto nº 11.107, de 29 de junho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-07-01
Decreto de 30 de junho de 2022
Presidência da República
;
Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
Gabinete do Ministro
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-12
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO
;
BRUNO BIANCO LEAL
2022-07-26
Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
2022-10-31
Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
PAULO GUEDES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2022-11-23
Decreto nº 11.262, de 22 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23
Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-25
Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
PAULO GUEDES
2020-12-24
Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
Author
57
Brasil. Presidência da República
7
Presidência da República
3
Brasil. Presidência a República
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Ministério da Justiça e Segurança...
Subject
7
Ministério da Justiça e Segurança...
5
Alteração de ato normativo
5
Estrutura regimental
5
Nomeação
4
Alteração legislativa
4
Amazônia Legal
4
Arma de fogo
4
Concurso público
4
Forças armadas
3
Alteração de Ato Normativo
.
next >
Date issued
28
2022
24
2020
15
2021
???jsp.search.facet.refine.type???
63
Decreto
2
Decreto sem número
2
Portaria
Has File(s)
67
true