1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 191-200 of 481 (Search time: 0.002 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2016-12-20Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES
2019-01-15Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2016-12-22Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RAUL JUNGMANN
2006-09-28Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2020-11-27Decreto nº 10.555, de 26 de novembro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-07-22Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2021-02-12Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2015-12-23Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA; ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; GILBERTO KASSAB
2021-02-12Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2019-06-28Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO