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2024-02-07Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-02-15Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
1961-03-23Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1946-09-10Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ; GASTÃO VIDIGAL
1946-09-06Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ
1967-02-14Decreto-Lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; OCTAVIO BULHÕES
1968-02-07Decreto nº 62.223, de 5 de fevereiro de 1968Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
2024-02-22Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
1971-09-03Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID