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2025-08-07Decreto n° 12.583, de 6 de agosto de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2025-06-12Decreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-02Decreto n° 12.543, de 1º de julho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-09-02Decreto n° 12.607, de 1 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
1975-10-03Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1946-09-04Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ
2025-09-30Decreto n° 12.636, de 29 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; WOLNEY QUEIROZ MACIEL
2024-11-27Decreto de 26 de novembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2014-12-24Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2025-09-18Decreto n° 12.622, de 17 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SONIA FAUSTINO MENDES; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI