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Legislação
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Issue Date
Title
Author(s)
2017-05-04
Decreto nº 9.044, de 3 de maio de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
2019-06-28
Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2017-03-24
Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2019-05-24
Decreto nº 9.801, de 23 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2012-05-29
Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
2005-01-17
Decreto nº 5.344, de 14 de janeiro de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
NELSON MACHADO
2003-03-26
Decreto nº 4.646, de 25 de março de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
GUIDO MANTEGA
2002-06-04
Decreto nº 4.255, de 3 de junho de 2002
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
MIGUEL REALE JUNIOR
;
GUILHERME GOMES DIAS
1996-07-10
Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
2007-02-13
Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
Author
359
Brasil. Presidência da República
60
Brasil.
16
Brasil. Presidência a República
7
Presidência da República
3
Brasil. Presidência da República.
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Brasil. Ministério do Estado dos ...
1
Casa Civil
1
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1
Ministério da Justiça e Segurança...
.
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Subject
2
Programa Mulher Segura e Protegida
2
Promulgação
2
Propriedade intelectual
2
Prorrogação de contratos
2
Proteção da criança e adolescente
2
Quadro demonstrativo
2
Quadros demonstrativos
2
Racismo estrutural
2
Refugiados
2
Refúgio
.
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Date issued
339
2000 - 2024
97
1900 - 1999
11
1808 - 1899
???jsp.search.facet.refine.type???
434
Decreto
8
Decreto-Lei
2
Decreto sem número
2
Portaria
1
Decretos
Has File(s)
447
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