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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2005-07-19
Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2011-11-25
Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1994-03-24
Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
ITAMAR FRANCO
;
MAURÍCIO CORRÊA
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
2018-02-06
Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
;
ELISEU PADILHA
1983-12-28
Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
IBRAHIM ABI-ACKEL
2019-03-18
Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ONYX LORENZONI
;
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
1996-01-31
Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
MILTON SELIGMAN
2016-12-20
Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2019-01-15
Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2015-12-23
Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
NELSON BARBOSA
;
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
;
GILBERTO KASSAB
Autor
15
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência a República
Título
2
Fundo para Aparelhamento e Operac...
2
Munição
2
Porte de arma de fogo
2
Posse de arma de fogo
1
Adolescente
1
Adoção internacional
1
Alteração de ato normativo
1
Aprovação
1
Aquisição de arma de fogo
1
Arma de fogo
.
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2010 - 2019
2
2000 - 2009
3
1990 - 1999
1
1983 - 1989
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16
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