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2019-06-28Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO
2019-05-29Decreto nº 9.807, de 28 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA; ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ; OSMAR TERRA
1995-09-27Decreto de 26 de setembro de 1995Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1997-03-05Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
2019-05-09Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2021-02-10Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; DAMARES REGINA ALVES
2016-12-22Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RAUL JUNGMANN
2018-12-27Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN
2019-06-28Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO
2023-01-08Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA