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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Departamento Penitenciário Nacional
Título: Portaria nº 96, de 7 de março de 2014
Data da assinatura: 2014-03-07
Data da publicação: 2014-03-12
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50-51
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais -Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Procedimentos
Prioridades
Financiamento de projeto
Alternativas penais
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009
Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 de 24 de novembro de 2011
Orientação Normativa MPOG nº 7, de 30 de outubro de 2008
Signatário: LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
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