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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4018| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 96, de 7 de março de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-03-07 |
| Data da publicação: | 2014-03-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50-51 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos de Alternativas Penais -Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2014, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Procedimentos Prioridades Financiamento de projeto Alternativas penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 de 24 de novembro de 2011 Orientação Normativa MPOG nº 7, de 30 de outubro de 2008 |
| Signatário: | LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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