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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4070| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017 |
| metadata.dc.date.created: | 2017-11-10 |
| Issue Date: | 2017-11-17 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37-38 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências. |
| Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Monitoração eletrônica Equipamento Fundo Penitenciário Nacional Medida protetiva Investigação Processo penal Execução penal Acompanhamento |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015 Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 31, de 1 de dezembro de 2022 |
| metadata.dc.contributor.signature: | CÉSAR MECCHI MORALES ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_2017_5.pdf | Revogado | 375.64 kB | Adobe PDF | View/Open |
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