Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título :	Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-11-10
Fecha de publicación :	2017-11-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37-38
metadata.dc.type:	Resolução
Resumen :	Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências.
Palabras clave :	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Monitoração eletrônica Equipamento Fundo Penitenciário Nacional Medida protetiva Investigação Processo penal Execução penal Acompanhamento
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015 Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução nº 31, de 1 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	CÉSAR MECCHI MORALES ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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