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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4154| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 377, de 27 de dezembro de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-12-27 |
| Data da publicação: | 2013-12-27 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 52, 23 a 27 de Dezembro de 2013, p. 57-69 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Regimento Interno da Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN. |
| Palavras-chave: | Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Regimento interno |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJ nº 3.123, de 03 de dezembro de 2012 Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 |
| Signatário: | AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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