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2020-09-30Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2009-01-15Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
2009-01-21Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; PAULO BERNARDO SILVA; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
1991-12-31Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1991-01-09Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1999-12-08Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; AMAURY GUILHERME BIER; MARTUS TAVARES; ALBERTO MENDES CARDOSO
2017-06-27Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2000-05-08Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALBERTO MENDES CARDOSO
2019-10-18Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2020-10-14Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES