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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 145, de 5 de março de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-03-05
Fecha de publicación : 2021-03-05
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 5 de março de 2021
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre os procedimentos e as competências da atividade correicional e do órgão de Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Palabras clave : Correição
Sindicância
Controle interno
Controle administrativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018
Decreto nº 5.480 de 30 de junho de 2005
Instrução Normativa CGU nº 4 de 21 de fevereiro de 2020
Portaria CGU nº 2.463 de 19 de outubro de 2020
Instrução Normativa CGU nº 12 de 01 de novembro de 2011
Portaria CGU nº 1.182, de 10 de junho de 2020
Portaria CGU nº 3.108, de 31 de dezembro de 2020
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
metadata.dc.description.other: Onde se lê: Decreto nº 5.483 de 30 de junho de 2005; Leia-se: Decreto nº 5.480 de 30 de junho de 2005.
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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