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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4703| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 333, de 6 de julho de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-07-06 |
| Data da publicação: | 2017-07-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Revoga a Portaria GAB/DEPEN nº 310, de 22 de junho de 2017, que estabeleceu procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Centrais Integradas de Alternativas Penais Revogação de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria GAB/DEPEN nº 310, de 22 de junho de 2017 |
| Signatário: | JEFFERSON DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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