Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-08T19:59:35Z	-
dc.date.available	2021-07-08T19:59:35Z	-
dc.date.created	2020-03-20	-
dc.date.issued	2020-03-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4773	-
dc.description.abstract	Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Subdelegação de competência	pt_BR
dc.subject	Atos de gestão	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.department	Superintendência-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço Eletrônico, 20 de março de 2020	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012	pt_BR
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