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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4773| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral |
| Título: | Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-20 |
| Data da publicação: | 2020-03-20 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico, 20 de março de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Subdelegação de competência Atos de gestão |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_CADE_2020_131.pdf | Revogado | 159.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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