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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4773| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral |
| Title: | Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020 |
| metadata.dc.date.created: | 2020-03-20 |
| Issue Date: | 2020-03-20 |
| metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço Eletrônico, 20 de março de 2020 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários. |
| Keywords: | Delegação de competência Subdelegação de competência Atos de gestão |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020 |
| metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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| File | Description | Size | Format | |
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| PRT_CADE_2020_131.pdf | Revogado | 159.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
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