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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4773
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral |
Título : | Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-03-20 |
Fecha de publicación : | 2020-03-20 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço Eletrônico, 20 de março de 2020 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários. |
Palabras clave : | Delegação de competência Subdelegação de competência Atos de gestão |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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PRT_CADE_2020_131.pdf | Revogado | 159.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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