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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral
Título : Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-20
Fecha de publicación : 2020-03-20
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 20 de março de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários.
Palabras clave : Delegação de competência
Subdelegação de competência
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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