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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4848| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000 |
| Data da assinatura: | 2000-12-07 |
| Data da publicação: | 2000-12-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Civilmente identificado Identificação criminal Identificação civil Processo datiloscópico Prisão em flagrante |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) |
| Revogado por: | Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO JOSÉ GREGORI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LEI_2000_10054.html | Regovado | 7.31 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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