Portaria nº 327, de 29 de junho de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 327, de 29 de junho de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-06-29
Issue Date:	2017-06-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta temporariamente os horários e regras internas para a utilização dos parlatórios em visitas sociais e atendimentos de advogados.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Tratamento de preso Visitas sociais Atendimentos de advogados
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Portaria nº 674, de 20 de março de 2008 Portaria DEPEN nº 54 de 4 de fevereiro de 2016 Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007
metadata.dc.contributor.signature:	MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
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