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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 327, de 29 de junho de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-06-29
Fecha de publicación : 2017-06-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta temporariamente os horários e regras internas para a utilização dos parlatórios em visitas sociais e atendimentos de advogados.
Palabras clave : Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Tratamento de preso
Visitas sociais
Atendimentos de advogados
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Portaria nº 674, de 20 de março de 2008
Portaria DEPEN nº 54 de 4 de fevereiro de 2016
Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007
metadata.dc.contributor.signature: MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
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