Portaria CADE nº 869, de 1 de novembro de 2019

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-08-09T13:27:29Z	-
dc.date.available	2021-08-09T13:27:29Z	-
dc.date.created	2019-11-01	-
dc.date.issued	2019-11-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5009	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos para disponibilização de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, mencionados na Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018.	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação governamental	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 869, de 1 de novembro de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço Eletrônico, 4 de novembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018	pt_BR
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