Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5009
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Portaria CADE nº 869, de 1 de novembro de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-11-01 |
Fecha de publicación : | 2019-11-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço Eletrônico, 4 de novembro de 2019 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Dispõe sobre os procedimentos para disponibilização de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, mencionados na Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018. |
Palabras clave : | Acesso à informação governamental Processo administrativo Sanção administrativa |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
PRT_CADE_2019_869.pdf | 169.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
PRT_CADE_2019_869.html | 41.35 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.